Termos do
Programa Cultural

1.Identificação da Promotora

O Programa Cultural é organizado pela Editora Três Trevo, integrante da Holding Três Trevo, CNPJ 18.928.966/0001-59, Montauri/RS, doravante Promotora.

Contato: sac@3trevo.com.br · WhatsApp (54) 99946-7085 · Instagram @3trevo

2.Natureza Jurídica e Fundamento Legal

O Programa Cultural é um concurso cultural nos termos da Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972 e Portaria SEAE/ME nº 422/2013. Não é loteria, jogo de azar ou aposta, porque:

• O produto principal é a obra literária digital entregue imediatamente após o pagamento;
• A participação no sorteio é benefício cultural adicional e gratuito;
• A habilidade — leitura e depoimento genuíno — é requisito obrigatório.

3.Produto Principal — Ebook

O participante adquire exclusivamente uma obra literária em formato PDF. Entrega automática por e-mail (sac@3trevo.com.br) e WhatsApp após confirmação do pagamento. A participação no Programa Cultural é benefício adicional, gratuito e facultativo.

4.Mecânica da Série Cultural

4.1 Série Contínua

O Programa opera em séries contínuas sem datas fixas. A série avança conforme os exemplares são vendidos — quanto mais a comunidade compra, mais rápido os sorteios chegam.

4.2 Passos para participar

1. Adquira qualquer título ativo do catálogo;
2. Receba o ebook automaticamente por e-mail e WhatsApp;
3. Leia — aguarde o período mínimo de 7 dias corridos;
4. Valide — envie depoimento genuíno de no mínimo 20 palavras pelo link de participação;
5. Concorra — cotas validadas participam de todos os sorteios da série vigente.

4.3 Permanência das cotas

As cotas permanecem válidas durante toda a série. Apenas os números sorteados são retirados. O Grande Sorteio é o único evento que zera a série completamente.

4.4 Nova série

Após o Grande Sorteio, nova série inicia do zero imediatamente. Para participar é necessário nova compra ou assinatura ativa.

5.Estrutura de Sorteios e Progressão

Cada série contém seis sorteios em sequência fixa, desbloqueados progressivamente pelo volume de vendas:

6.Cotas e Multiplicadores

6.1 Cotas por título

6.2 Raspadinhas

A cada marco de vendas atingido, sorteios instantâneos automáticos são realizados entre participantes com cotas válidas. Os prêmios distribuídos são:

7.Prêmios Instantâneos — Raspadinha

As Raspadinhas são sorteios instantâneos automáticos disparados a cada marco de vendas atingido na série. Distribuem benefícios em duas faixas:

Ganhadores de Raspadinha não saem da corrida principal. Os intervalos exatos de cada faixa são definidos internamente pela Promotora. Cupons entregues por e-mail em até 48 horas após o sorteio.

8.Elegibilidade, Vedações e Antifraude

8.1 Requisitos

• Pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil;
• CPF válido e regular na Receita Federal;
• Compra não reembolsada até a data do sorteio;
• Depoimento genuíno validado (mínimo 20 palavras).

8.2 Vedações

• Colaboradores e familiares de primeiro grau da Promotora;
• Uso de CPFs de terceiros ou dados fraudulentos;
• Automações, bots ou qualquer método artificial de geração de cotas;
• Acúmulo acima do limite por CPF por série (definido internamente).

9.Apuração, Entrega de Prêmios e IRRF

Sorteios realizados por sistema proprietário com número aleatório criptograficamente seguro, transmitidos ao vivo pelo @3trevo. Resultado publicado em até 24 horas.

Ganhador notificado por e-mail e WhatsApp com 72 horas para confirmar dados PIX. Sem resposta, novo número é sorteado. Pagamento em até D+7.

Sobre prêmios iguais ou acima de R$1.903,98, incide IRRF de 20% (Lei nº 8.981/1995, art. 63), retido pela Promotora. O valor anunciado de cada prêmio é o valor líquido ao ganhador — o IRRF é arcado via gross-up pela Promotora.

10.Direito de Arrependimento — CDC Art. 49

Nos termos do art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990), o participante tem 7 dias corridos da data de compra para solicitar cancelamento e reembolso integral via sac@3trevo.com.br, sem necessidade de justificativa.

11.Proteção de Dados — LGPD

Dados tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.1 Dados coletados

• Nome, CPF, e-mail e WhatsApp — entrega do produto e gestão do Programa;
• Dados de pagamento — processados pelo gateway, não armazenados pela Promotora;
• Depoimento — validação da participação cultural.

11.2 Base legal

• Execução contratual (art. 7°, V): entrega do ebook e gestão do Programa;
• Obrigação legal (art. 7°, II): retenção e recolhimento do IRRF;
• Legítimo interesse (art. 7°, IX): comunicações sobre novos títulos e sorteios.

11.3 Direitos do titular

Acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento podem ser solicitados via sac@3trevo.com.br. Resposta em até 15 dias úteis. Dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros além do necessário para a operação.

12.Marco Civil da Internet

Operado nos termos da Lei nº 12.965/2014. Registros de acesso mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 meses. O uso do sistema de validação implica concordância com a coleta de dados de acesso para fins de segurança e antifraude.

13.Vocabulário Aprovado e Vedado

14.Disposições Gerais

A Promotora pode alterar, suspender ou encerrar o Programa mediante aviso prévio de 7 dias, sem prejuízo dos direitos adquiridos. Foro eleito: comarca de Palmeira das Missões/RS. A participação implica aceitação integral destes termos.