Termos do
Programa Cultural

1.Identificação da Promotora

O Programa Cultural é organizado pela Editora Três Trevo, integrante da Holding Três Trevo, CNPJ 18.928.966/0001-59, Montauri/RS, doravante Promotora.

Contato: sac@3trevo.com.br · WhatsApp (54) 99946-7085 · Instagram @3trevo

2.Natureza Jurídica e Fundamento Legal

O Programa Cultural é um concurso cultural nos termos da Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972 e Portaria SEAE/ME nº 422/2013. Não é loteria, jogo de azar ou aposta, porque:

• O produto principal é a obra literária digital entregue imediatamente após o pagamento;
• A participação no Programa Cultural é benefício cultural adicional e gratuito;
• A habilidade — leitura e depoimento genuíno — é requisito obrigatório.

3.Produto Principal — Ebook

O participante adquire exclusivamente uma obra literária em formato PDF e/ou EPUB, conforme disponibilidade de cada título. Entrega automática por e-mail e acesso permanente na área do cliente do site, com leitor integrado, após confirmação do pagamento. A participação no Programa Cultural é benefício adicional, gratuito e facultativo.

4.Mecânica da Série Cultural

4.1 Série Contínua

O Programa opera em séries contínuas sem datas fixas. A série avança conforme os exemplares são vendidos — quanto mais a comunidade compra, mais rápido as premiações chegam.

4.2 Passos para participar

1. Adquira qualquer título ativo do catálogo;
2. Receba o ebook automaticamente por e-mail, com acesso permanente na área do cliente;
3. Leia — aguarde o período mínimo de 7 dias corridos;
4. Valide — envie depoimento genuíno de no mínimo 20 palavras pelo link de participação;
5. Concorra — cotas validadas participam de todas as premiações da série vigente.

4.3 Permanência das cotas

As cotas permanecem válidas durante toda a série. Apenas os números selecionados são retirados. A Grande Premiação é o único evento que zera a série completamente.

4.4 Nova série

Após a Grande Premiação, nova série inicia do zero imediatamente. Para participar é necessário nova compra ou assinatura ativa.

5.Estrutura de Premiações e Progressão

Cada série contém seis premiações em sequência fixa, desbloqueadas progressivamente pelo volume de vendas:

6.Cotas por Título

7.Prêmios Instantâneos — Bônus de Marco

Os Bônus de Marco são distribuições instantâneas automáticas disparadas a cada marco de vendas atingido na série. Distribuem benefícios em duas faixas:

Contemplados com Bônus de Marco mantêm elegibilidade na premiação principal. Os intervalos exatos de cada faixa são definidos internamente pela Promotora. Cupons entregues por e-mail em até 48 horas após a distribuição.

8.Elegibilidade, Vedações e Antifraude

8.1 Requisitos

• Pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil;
• CPF válido e regular na Receita Federal;
• Compra não reembolsada até a data da premiação;
• Depoimento genuíno validado (mínimo 20 palavras).

8.2 Vedações

• Colaboradores e familiares de primeiro grau da Promotora;
• Uso de CPFs de terceiros ou dados fraudulentos;
• Automações, bots ou qualquer método artificial de geração de cotas;
• Acúmulo acima do limite por CPF por série (definido internamente).

9.Apuração, Entrega de Prêmios e IRRF

Premiações realizadas por sistema proprietário com número aleatório criptograficamente seguro, transmitidas ao vivo pelo @3trevo. Resultado publicado em até 24 horas.

Selecionado notificado por e-mail com 72 horas para confirmar dados PIX. Sem resposta, novo número é selecionado. Pagamento em até D+7.

Sobre prêmios iguais ou acima de R$1.903,98, incide IRRF de 20% (Lei nº 8.981/1995, art. 63), retido pela Promotora. O valor anunciado de cada prêmio é o valor líquido ao beneficiário — o IRRF é arcado via gross-up pela Promotora.

10.Direito de Arrependimento — CDC Art. 49

Nos termos do art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990), o participante tem 7 dias corridos da data de compra para solicitar cancelamento e reembolso integral via sac@3trevo.com.br, sem necessidade de justificativa.

11.Proteção de Dados — LGPD

Dados tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.1 Dados coletados

• Nome, CPF e e-mail — entrega do produto e gestão do Programa;
• Dados de pagamento — processados pelo gateway, não armazenados pela Promotora;
• Depoimento — validação da participação cultural.

11.2 Base legal

• Execução contratual (art. 7°, V): entrega do ebook e gestão do Programa;
• Obrigação legal (art. 7°, II): retenção e recolhimento do IRRF;
• Legítimo interesse (art. 7°, IX): comunicações sobre novos títulos e premiações.

11.3 Direitos do titular

Acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento podem ser solicitados via sac@3trevo.com.br. Resposta em até 15 dias úteis. Dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros além do necessário para a operação.

12.Marco Civil da Internet

Operado nos termos da Lei nº 12.965/2014. Registros de acesso mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 meses. O uso do sistema de validação implica concordância com a coleta de dados de acesso para fins de segurança e antifraude.

13.Disposições Gerais

A Promotora pode alterar, suspender ou encerrar o Programa mediante aviso prévio de 7 dias, sem prejuízo dos direitos adquiridos. Foro eleito: comarca de Guaporé/RS. A participação implica aceitação integral destes termos.